31 de Julho de 2023
REGULAMENTO - Promoção Aniversário 3 Anos Warner Play
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: WARNER BROS SOUTH INC
Endereço: RIO NEGRO Número: 585 Complemento: BLOCO B, 8E9 ANDARES
Bairro: ALPHAVILLE Município: BARUERI UF: SP CEP:06454-000
CNPJ/MF nº: 33.015.827/0001-28
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
03/08/2023 a 31/08/2023
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
03/08/2023 a 29/08/2023
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta promoção se realiza com a prerrogativa do parágrafo 2o do artigo 2o da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda. Poderão participar desta promoção todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas em Território Nacional, desde que possua idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e que preencham todos os requisitos do presente Regulamento. As Promotoras poderão exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do Participante.
Para participar desta promoção, o interessado elegível deverá, no período compreendido entre as 00h00m do dia 03.08.2023 e as 23h59m do dia 29.08.2023 (horários de Brasília), acessar o site oficial do aniversario 3 anos Warner Play (https://www.warnerplay.com.br /promocao3anos). preencher o formulário de inscrição informando obrigatoriamente os seguintes dados: nome e endereço completos, CPF, R. G., data de
nascimento, e-mail, número de telefone com DDD, criar um login e senha de acesso, além de ler e aceitar os termos deste Regulamento, da Política de Privacidade e dos termos e condições da Warner (https://www.warnerplay.com.br/promocao3anos). Fica estabelecido que para participar da presente Promoção o interessado deverá seguir todas as etapas acima descritas, sem exceção, caso contrário não será elegível a participação. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas às Promotoras da promoção no momento da sua inscrição.
Fica desde já esclarecido que a participação nesta promoção é gratuita.
Realizada inscrição e cumpridas todas as condições estabelecidas neste Regulamento, o participante receberá um e-mail com a confirmação de sua inscrição, e neste mesmo e-mail lhe será enviado 1 (um) Número da Sorte com o qual concorrerá aos sorteios do Quadro I, a partir de sua inscrição.
Cada participante poderá se cadastrar nesta promoção apenas uma única vez e este controle será realizado através do número de seu CPF. O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou das empresas Promotoras, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, as empresas Promotoras não irão se responsabilizar pela inscrição dos participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude, entre outros casos, a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; a participação que tenha sido efetuada através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. Serão excluídos da promoção os participantes que não preencherem as condições básicas descritas neste Regulamento.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 10/08/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 08/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
DATA: 17/08/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 15/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
DATA: 24/08/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 22/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
DATA: 31/08/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 29/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal:
Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
Regra de Apuração da série:
A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Regra de Apuração do elemento sorteável:
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;
Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação:
No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serao desclassificados desta Promoção os participantes menores de 18 (dezoito) anos ou que não possuam plena capacidade civil. Não terão validade participações que não preencherem as condições básicas desta promoção, que não obedeçam aos termos e condições deste regulamento e da Warner Bros e/ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
Não poderão participar deste concurso os proprietários e funcionários, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau, das empresas promotoras. As inscrições das pessoas impedidas de participarem desta Promoção poderão ser identificadas através do banco de dados dessas empresas. Quando identificadas, essas participações serão invalidadas e desclassificadas imediatamente. As participações serão excluídas automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
Em casos de desclassificação será considerado vencedor o número conforme regra de aproximação estabelecida neste Regulamento, item “Forma de Apuração”.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados informados no momento da inscrição.
Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, após ao menos 3 tentativas com os dados informados, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Forma de Apuração”. As Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail e SMS em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado), ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no ato da inscrição pelo participante.
A divulgação dos contemplados na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio sorteado e após a realização da validação do ganhador. O resultado desta promoção será divulgado no hotsite por até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção.
A divulgação dos nomes e números da sorte dos contemplados serão publicados no site da Promoção, e ficará disponível por até 30 (trinta) dias após o término da promoção.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, no endereço indicado pelo ganhador. Fica previamente esclarecido que os contemplados deverão receber o prêmio, devendo, para tanto, comprovar tal condição mediante a apresentação do RG e CPF.
Neste momento, o contemplado deverá assinar um Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.
O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do efetivo contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido. A moderação dos documentos enviados pelo contemplado ocorrerá em até 3 (três) dias úteis. Caso os documentos enviados estejam ilegíveis, a Promotora solicitará o reenvio dos mesmos, sendo que o sorteado terá o prazo de 48 horas corridas para apresentar os documentos legíveis. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados novamente ilegíveis, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido. A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as regras deste Regulamento. O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.
Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Esta Promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Youtube. Cada um dos participantes reconhece e concorda que a mídia citada não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente Promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6o do Decreto 70.951/72.
O regulamento completo desta promoção estará disponível no site https://www.warnerplay.com.br/promocao3anos. A Promoção poderá ser divulgada através da internet, em especial do site https://www.warnerplay.com.br/promocao3anos, nas mídias sociais e de outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.
Os contemplados autorizam as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras atraves do e-mail marketingbr@warnerbros.com, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
A participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento. O descumprimento de qualquer cláusula constante neste Regulamento poderá acarretar na desclassificação imediata do Participante e não dará qualquer direito ao recebimento do prêmio ou compensação financeira.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, caso venham a ser solicitados pelas Promotoras, como, mas não se limitando a: documentação de identificação e comprovação de endereço serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pelas Promotoras. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.
Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.
Os participantes, autorizam expressamente as empresas Promotoras a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pelas Promotoras (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha),
A Promotora preza pela privacidade dos participantes e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com o participante vencedor, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, o participante expressamente concorda com essa operação.
O participante, caso queira, poderá solicitar às Promotoras, através do e-mail marketingbr@warnerbros.com a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação.
A empresa deverá encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação a antes da extração da Loteria.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: WARNER BROS SOUTH INC
Endereço: RIO NEGRO Número: 585 Complemento: BLOCO B, 8E9 ANDARES
Bairro: ALPHAVILLE Município: BARUERI UF: SP CEP:06454-000
CNPJ/MF nº: 33.015.827/0001-28
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
03/08/2023 a 31/08/2023
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
03/08/2023 a 29/08/2023
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta promoção se realiza com a prerrogativa do parágrafo 2o do artigo 2o da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda. Poderão participar desta promoção todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas em Território Nacional, desde que possua idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e que preencham todos os requisitos do presente Regulamento. As Promotoras poderão exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do Participante.
Para participar desta promoção, o interessado elegível deverá, no período compreendido entre as 00h00m do dia 03.08.2023 e as 23h59m do dia 29.08.2023 (horários de Brasília), acessar o site oficial do aniversario 3 anos Warner Play (https://www.warnerplay.com.br /promocao3anos). preencher o formulário de inscrição informando obrigatoriamente os seguintes dados: nome e endereço completos, CPF, R. G., data de
nascimento, e-mail, número de telefone com DDD, criar um login e senha de acesso, além de ler e aceitar os termos deste Regulamento, da Política de Privacidade e dos termos e condições da Warner (https://www.warnerplay.com.br/promocao3anos). Fica estabelecido que para participar da presente Promoção o interessado deverá seguir todas as etapas acima descritas, sem exceção, caso contrário não será elegível a participação. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas às Promotoras da promoção no momento da sua inscrição.
Fica desde já esclarecido que a participação nesta promoção é gratuita.
Realizada inscrição e cumpridas todas as condições estabelecidas neste Regulamento, o participante receberá um e-mail com a confirmação de sua inscrição, e neste mesmo e-mail lhe será enviado 1 (um) Número da Sorte com o qual concorrerá aos sorteios do Quadro I, a partir de sua inscrição.
Cada participante poderá se cadastrar nesta promoção apenas uma única vez e este controle será realizado através do número de seu CPF. O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou das empresas Promotoras, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, as empresas Promotoras não irão se responsabilizar pela inscrição dos participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude, entre outros casos, a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; a participação que tenha sido efetuada através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. Serão excluídos da promoção os participantes que não preencherem as condições básicas descritas neste Regulamento.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 10/08/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 08/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ |
Valor Total R$ |
Série Inicial |
Série Final |
Ordem |
| 4 | kit contendo 1 Mini Personagens Magicos PA , 1 Boneco Fashion Harry Potter e 1 Varinha Magica | 118,68 | 474,72 | 0 | 0 | 1 |
DATA: 17/08/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 15/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ |
Série Inicial |
Série Final | Ordem |
| 1 | 1 kit contendo: Cadeira Superman, Batman – Batmovel, Shoulder Bag Batman e Estátua Batman The Dark Knight Returns | 5.819,97 | 5.819,97 | 0 | 0 | 1 |
DATA: 24/08/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 22/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ |
Série Inicial |
Série Final |
Ordem |
| 1 | 1 kit contendo: 1 Mochila Hogwarts, 1 Chapeu Seletor, 1 Coruja , 1 Varinha e 1 Cadeira Superman | 1.072,47 | 1.072,47 | 0 | 0 | 1 |
DATA: 31/08/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2023 00:00 a 29/08/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/08/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ALAMEDA RIO NEGRO NÚMERO: 585 COMPLEMENTO: BLOCO B 8o ANDAR BAIRRO: ALPHAVILLE MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06454-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÕES DE FORMA REMOTA
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem | ||||
| 2 | 1 kit contendo: 1 Mala, Kollectors Edition MK1, Cadeira Superman | 1.499,15 | 2.998,30 | 0 | 0 | 1 |
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
| Quantidade Total de Prêmios | Valor total da Promoção R$ |
| 8 | 10.365,46 |
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal:
Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
Regra de Apuração da série:
A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Regra de Apuração do elemento sorteável:
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;
Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação:
No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serao desclassificados desta Promoção os participantes menores de 18 (dezoito) anos ou que não possuam plena capacidade civil. Não terão validade participações que não preencherem as condições básicas desta promoção, que não obedeçam aos termos e condições deste regulamento e da Warner Bros e/ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
Não poderão participar deste concurso os proprietários e funcionários, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau, das empresas promotoras. As inscrições das pessoas impedidas de participarem desta Promoção poderão ser identificadas através do banco de dados dessas empresas. Quando identificadas, essas participações serão invalidadas e desclassificadas imediatamente. As participações serão excluídas automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
Em casos de desclassificação será considerado vencedor o número conforme regra de aproximação estabelecida neste Regulamento, item “Forma de Apuração”.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados informados no momento da inscrição.
Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, após ao menos 3 tentativas com os dados informados, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Forma de Apuração”. As Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail e SMS em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado), ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no ato da inscrição pelo participante.
A divulgação dos contemplados na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio sorteado e após a realização da validação do ganhador. O resultado desta promoção será divulgado no hotsite por até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção.
A divulgação dos nomes e números da sorte dos contemplados serão publicados no site da Promoção, e ficará disponível por até 30 (trinta) dias após o término da promoção.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, no endereço indicado pelo ganhador. Fica previamente esclarecido que os contemplados deverão receber o prêmio, devendo, para tanto, comprovar tal condição mediante a apresentação do RG e CPF.
Neste momento, o contemplado deverá assinar um Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.
O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do efetivo contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido. A moderação dos documentos enviados pelo contemplado ocorrerá em até 3 (três) dias úteis. Caso os documentos enviados estejam ilegíveis, a Promotora solicitará o reenvio dos mesmos, sendo que o sorteado terá o prazo de 48 horas corridas para apresentar os documentos legíveis. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados novamente ilegíveis, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido. A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as regras deste Regulamento. O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.
Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Esta Promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Youtube. Cada um dos participantes reconhece e concorda que a mídia citada não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente Promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6o do Decreto 70.951/72.
O regulamento completo desta promoção estará disponível no site https://www.warnerplay.com.br/promocao3anos. A Promoção poderá ser divulgada através da internet, em especial do site https://www.warnerplay.com.br/promocao3anos, nas mídias sociais e de outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.
Os contemplados autorizam as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras atraves do e-mail marketingbr@warnerbros.com, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
A participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento. O descumprimento de qualquer cláusula constante neste Regulamento poderá acarretar na desclassificação imediata do Participante e não dará qualquer direito ao recebimento do prêmio ou compensação financeira.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, caso venham a ser solicitados pelas Promotoras, como, mas não se limitando a: documentação de identificação e comprovação de endereço serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pelas Promotoras. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.
Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.
Os participantes, autorizam expressamente as empresas Promotoras a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pelas Promotoras (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha),
A Promotora preza pela privacidade dos participantes e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com o participante vencedor, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, o participante expressamente concorda com essa operação.
O participante, caso queira, poderá solicitar às Promotoras, através do e-mail marketingbr@warnerbros.com a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação.
A empresa deverá encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação a antes da extração da Loteria.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.